TJPA 0904703-49.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito constitucional. Habeas data. Acesso a cópia de processo administrativo. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Habeas data impetrado por empresa contratada pela Administração Pública, visando o acesso a cópia integral de processo administrativo que originou contrato administrativo firmado com o Estado do Pará. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível habeas data para obtenção de cópia de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012724-15.2018.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO – AUTORA IDOSA E ANALFABETA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO…
TJPA 0000102-84.2016.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE APELANTE – VALIDADE DAS CONTRAT…
TJPA 0800090-35.2021.8.14.0046
EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO - TEMA 1132 DO STJ – PARA A CONSITUIÇÃO DA MORA BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO/CORRESPONDÊNCIA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTR…
TJPA 0810166-62.2021.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE…