TJPA 0805006-56.2021.8.14.0000
CIVILEmenta: direito administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Contratação temporária nula. Averbação para fins de adicional por tempo de serviço (ats). Impossibilidade. Aplicação do tema 916 do stf. Embargos acolhidos. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará no Mandado de Segurança impetrado por Iolete Conceição Alcoforado Bessa, com a finalidade de suprir omissão no acórdão anterior que havia concedido a segurança para…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004218-04.2019.8.14.0111
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODOS OS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sustenta o embargante que o acordão foi omisso porque trata-se de obriga…
TJPA 0006368-67.2019.8.14.0107
GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006368-67.2019.8.14.0107 APELANTE: RAIUNDO RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: RH…
TJPA 0855645-14.2022.8.14.0301
APELAÇÃO N. 0855645-14.2022.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO ADALBLAM BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DR. EDERNILSON DO NASCIMENTO BARROSO. RELATORA: DESA.…
TJPA 0001519-22.2016.8.14.0054
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILÍCITO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA…