TJPA 0838928-97.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) UNILATERAL. INVALIDEZ DO PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença de improcedência em ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta em face da Equatorial Pará Distribuidora…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0828322-59.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VALDELINO DE ARAÚJO LIMA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCIAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM…
TJPA 0802511-91.2022.8.14.0133
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800898-51.2019.8.14.0065. COMARCA: XINGUARA/PA APELANTE: DLLERMANNY FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO:…
TJPA 0802455-58.2022.8.14.0133
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802455-58.2022.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…