TJPA 0339312-54.2016.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por MAURO SÉRGIO FERREIRA DE AQUINO contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pelas rés, mantendo a decisão que lhes impôs condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e multa contratual, em virtude de atraso significativo na entrega de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REC…
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PROCESSO Nº: 0823780-95.2025.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUCIANA PINHEIRO SERIQUE ADVOGADO: ANA ELVIRA…
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ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0801329-37.2022.8.14.0047 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: RIO MARIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERR…