TJPA 0807637-45.2024.8.14.0039
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 1 ano, 7 meses e 20 dias de detenção, além de 70 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06, art. 147, §§1º e…
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