TJPA 0002719-51.2015.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1002/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por M.S.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual movida por Socorro Moura da Conceição Mendes Oliveira,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0029798-10.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SESSÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0029798-10.2017.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: BRUNO FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: MARCELO LIENDRO DA S.…
TJPA 0800151-09.2020.8.14.0052
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. val…
TJPA 0001323-38.2015.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº. ApCiv 0001323-38.2015.8.14.0070 EMBARGANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: João Francisco Alves Rosa EMBARGADO: JOÃO FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…
TJPA 0001688-34.2014.8.14.0133
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO SÚMULA 479 STJ – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTI…