TJPA 0804454-36.2022.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA). DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR O JULGADO. ACOMPANHAMENTO ESCOLAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de decisão monocrática…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0062969-40.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA O ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJE…
TJPA 0805939-29.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC POR POSSUIR TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPROCEDÊNCIA. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMITIDA APENAS NO…
TJPA 0003056-35.2019.8.14.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DIREITO AO FGTS. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EX…
TJPA 0064953-88.2014.8.14.0301
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Exigência editalícia de formação específica. Vinculação ao edital. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sente…