TJPA 0818781-36.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POR OUTROS MEIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de legitimidade e de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Legitimidade da…
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TJPA 0812403-98.2023.8.14.0000
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