TJPA 0876281-69.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- O juízo a quo concedeu a segurança, determinando a imediata liberação da mercadoria apreendida; 2- A liberação de mercadorias apreendidas não pode ser condicionada ao pagamento de multa, porquanto o ente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000165-56.2014.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO REALIZADO POR MEIO DE IMPRENSA E INTERNET. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. REC…
TJPA 0039670-20.2015.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0005536-06.2014.8.14.0076
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO.…
TJPA 0826623-13.2019.8.14.0301
apelação cível. servidora aposentada. sentença que decretou a prescrição do fundo de direito. inexistência da prescrição do direito de ação. direito ao recebimento da progressão funcional para “classe c”, a contar dos ci…