TJPA 0001728-62.2019.8.14.0061
CIVIL3ª Turma de Direito Penal Apelação Criminal nº: 000172862.2019.8.14.0061 Origem: Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelado: Cleidison Dias Sanches Defensora Pública: Marina Gomes Noronha Santos Procuradora de Justiça: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento Relatora: Desembargadora Eva do Amaral Coelho Revisor: Desembargador Pedro Pinheiro Sotero EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA…
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