TJPA 0816013-35.2023.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, do CP e art.…
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