TJPA 0100539-67.2015.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONVENÇÃO FUNDADA EM USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Manoel Almeida Lima contra sentença proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse ajuizada em face de Benedito Moreira Pantoja, na qual se julgou improcedente o pedido inicial e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805601-79.2022.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA 582-STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 582 do STJ, consuma-se o crime de…
TJPA 0022714-13.2016.8.14.0006
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CPB). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍ…
TJPA 0001901-41.2018.8.14.0055
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME.…
TJPA 0005339-41.2012.8.14.0005
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 102, § 2º,…