TJPA 0000182-90.2017.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 98 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL.IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. A sentença merece ser mantida, visto que, o art. 12 da…
TJPA 0801021-71.2021.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TíTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS.…
TJPA 0824162-39.2017.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRE…
TJPA 0810553-89.2019.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A OBSERVÂNCIA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. PENSÃO DE DEPENDENTE COM INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE SÍNDROME…