TJPA 0001559-60.2018.8.14.0045
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 418 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC Nº 0800633-70.2022.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: ITAITUBA RECORRENTES: ANTONIO TEODORO DOS SANTOS, GILSON MENDES SANTOS e MOACIR MENDES SANTOS RECORRIDO: MIN…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11. 343/2006. FATO: Apelante condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ação policial que apreendeu, em um maço de cigar…
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ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0824411-68.2023.8.14.0401 ORIGEM: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE BELÉM-PA APELANTE: KLEITON CARLOS…