TJPA 0805365-85.2021.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO FURTO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no…
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Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Locação de veículos. Ipva. Termo inicial do prazo para pagamento. Fato gerador definido pela lei estadual Nº 6.017/96. Inexistê…