TJPA 0870317-61.2021.8.14.0301
CIVILDireito tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Locação de veículos. Ipva. Termo inicial do prazo para pagamento. Fato gerador definido pela lei estadual Nº 6.017/96. Inexistência de omissões. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa locadora de veículos contra acórdão que negara provimento a agravo interno em mandado de segurança, o qual visava afastar a exigência do IPVA com base na data da emissão da nota…
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. OFICIAL DE JUST…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO.…