TJPA 0814125-76.2025.8.14.0040
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814125-76.2025.8.14.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO(A): VERA DE OLIVEIRA RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que…
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TJPA 0809345-58.2021.8.14.0000
EMENTA: REJULGAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. REJULGAMENTO. PEDIDO IMPROC…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 916/STF. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJPA.…
TJPA 0810690-88.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL A CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com fun…