TJPA 0809345-58.2021.8.14.0000
CIVILEMENTA: REJULGAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. REJULGAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por servidor estadual visando ao cômputo de tempo exercido como temporário para fins de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), com concessão da vantagem no percentual de 45%. O Estado do Pará interpôs recursos contra o…
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