TJPA 0800678-64.2020.8.14.0050
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA PELA ANEEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida nos autos de Ação de Constituição de Servidão…
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