TJPA 0811265-28.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. INIDONEIDADE DO TÍTULO PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco PAN S.A. contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo de instrumento, reconheceu a inidoneidade de cédula de crédito bancário eletrônica desprovida de certificação digital emitida por autoridade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800558-69.2024.8.14.0021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DE…
TJPA 0025187-28.2014.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0025187-28.2014.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGA…
TJPA 0824254-66.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO…
TJPA 0807617-45.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807617-45.2022.8.14.0000. COMARCA: VARA DISTR…