TJPA 0812544-49.2025.8.14.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL LÍQUIDA ELEVADA. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Conversão de Licenças-Prêmios não Gozadas em Pecúnia, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da…