TJPA 0800563-32.2025.8.14.0094
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido para confirmar a posse da autora sobre imóvel urbano recebido por instrumento particular de doação firmado durante união estável, determinando que o réu se…
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