TJPA 0800244-82.2022.8.14.0025
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIBERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcio Ltda contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela administradora em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I…