TJPA 0004398-08.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e Pedido Liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais…
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