TJPA 0002402-35.2016.8.14.0032
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002402-35.2016.8.14.0032 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE – PA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE RECORRIDA: ELLEN ALMEIDA TRINDADE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. USO DO IMÓVEL PARA CASA DE APOIO. ENRIQUECIMENTO…
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