TJPA 0800066-32.2024.8.14.0036
CIVILAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800066-32.2024.8.14.0036 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ APELANTE: DIEMERSON VIEIRA NAVEGANTE (Advogado particular: Vinícius Sousa Hesketh Neto) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR…
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TJPA 0802346-39.2020.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0802346-39.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: JOSIANE MORAIS VERTUOSO ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO DE…