TJPA 0062191-75.2009.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL OBSTÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DO QUADRO CLÍNICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida em face…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABIL…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO E IMPERTINENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO VÁLIDAS. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROV…