TJPA 0013689-07.2016.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL. TEMA 1002/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Residencial Cidade Jardim Marabá Ltda – SPE contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu a abusividade da capitalização…
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