TJPA 0829034-29.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença proferida nos autos de ação anulatória cumulada com revisão contratual, ajuizada por LAURIVAL MAGNO CUNHA, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da…
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