TJPA 0819968-45.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Amilson Abreu Cardozo e outros contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a competência da Justiça Estadual para processar ação de reintegração de posse movida por Belo Sun Mineração Ltda. Os agravantes…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NE…
TJPA 0804631-84.2023.8.14.0000
mandado de segurança. concurso público. agente de fiscalização de trânsito. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. mérito. arguição de direito líquido e certo a nomeação e posse. candidato aprovado fora do númer…
TJPA 0818975-36.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0818975-36.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PA…
TJPA 0807047-59.2022.8.14.0000
mandado de segurança. ambiental. tese de ilegalidade do ato de suspensão da licença ambiental, autorização de exploração e do acesso ao sistema sisflora. necessidade de dilação probatória. inadequação da via eleita. inde…