TJPA 0802324-05.2025.8.14.0028
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo…
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