TJPA 0861925-69.2020.8.14.0301
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861925-69.2020.8.14.0301 AGRAVANTE: HEBER LAVOR MOREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A CONSUMIDORA E O DÉBITO IMPUGNADO.…
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Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inte…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA…
TJPA 0874237-09.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE COM USO DE TERMINAL DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que mant…