TJPA 0874237-09.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE COM USO DE TERMINAL DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais, ajuizada por posto de combustíveis contra empresa adquirente de meios de pagamento. Alegação de fraude consistente na substituição indevida da máquina de cartão no estabelecimento comercial da autora,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJPA 0040532-68.2013.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE SOCIOEDUCANDOS. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO NÃO…
TJPA 0025676-51.2003.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RE…
TJPA 0800101-77.2020.8.14.0053
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS CONHEC…