TJPA 0000610-53.2015.8.14.0138
TRIBUTÁRIODireito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de provas suficientes da autoria e materialidade. Improcedência. Impossibilidade de absolvição sumária ou impronúncia. Competência do tribunal do júri. Manutenção da pronúncia. Recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Flávio de Jesus Souza contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Anapu, que o pronunciou para ser julgado pelo Tribunal do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE APO…
TJPA 0002988-46.2018.8.14.0115
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INSUCC…
TJPA 0800204-18.2022.8.14.0020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que desproveu apelação cível, m…
TJPA 0815334-74.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROV…