TJPA 0866812-57.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VENDA DIRETA DE IMÓVEL PREVISTA NO PLANO E AUTORIZADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, DE PREÇO VIL E DE DESVIO DE FINALIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de informações essenci…
TJPA 0800381-29.2019.8.14.0006
Ementa: direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Ausência de prova do suicídio. omissão estatal. Falha na vigilânc…
TJPA 0852772-12.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CA…