TJPA 0810672-51.2021.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. MULTA ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0839228-83.2022.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRA…
TJPA 0801507-47.2020.8.14.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNC…
TJPA 0800594-96.2020.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTR…
TJPA 0821298-28.2017.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO CONFIGURADA NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL NO CASO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DE…