TJPA 0028661-46.2015.8.14.0018
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0028661-46.2015.8.14.0018. COMARCA: ELDORADO DOS CARAJÁS/PA. AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16.837. AGRAVADO: VALDEILTON PEREIRA CARNEIRO. ADVOGADO: SERGIO SOARES MORAES DE JESUS - OAB/PA 10.540. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE DADOS SENSÍVEIS. DANO MORAL. QUANTUM INDEN…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO…