TJPA 0811980-50.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR POR INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE (ART. 6º DA LEI 9.870/99). AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807076-25.2022.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTA…
TJPA 0809106-24.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL.…
TJPA 0814170-87.2023.8.14.0028
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NO…
TJPA 0800203-81.2024.8.14.0046
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME PET-CT E SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS REALIZ…