TJPA 0102227-10.2015.8.14.0024
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por LCT Serviços de Urbanização e Loteadora Ltda. contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação na qual se manteve condenação relacionada a sociedade em conta de…
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