TJPA 0843189-95.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE CATEGORIA SUPERIOR POR INFERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de empresa de transporte…
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