TJPA 0900162-36.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ENTIDADE MUTUALISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade mutualista contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003905-54.2017.8.14.0130
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOSPITAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR MÉDICO PLANTONISTA CONTRA PACIENTE. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0008359-33.2016.8.14.0059
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. AGRAVO INTERNO DES…
TJPA 0843778-97.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. REAJUSTE DE SERVIÇOS E GLOSAS. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO A…
TJPA 0800146-12.2022.8.14.0021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº…