TJPA 0800888-69.2021.8.14.0054
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que reformou a sentença de 1º grau para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em empréstimo consignado simples, com repetição de indébito em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000981-28.2020.8.14.0110
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PE…
TJPA 0800540-49.2022.8.14.0011
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA…
TJPA 0800223-28.2024.8.14.0093
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800223-28.2024.8.14.0093 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE PIRABAS/PA APELANTE: ELISEU FERREIRA DO CARMO (Adv.: Victor Aug…
TJPA 0809823-09.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ALEG…