TJPA 0805975-50.2022.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível da autora. A decisão agravada declarou a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC),…
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TJPA 0808248-76.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. APLICAÇÃO ÀS CONTRAVENÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
TJPA 0814147-55.2024.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO…
TJPA 0801764-44.2022.8.14.0133
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801764-44.2022.8.14.0133 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do APELANTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A APELADO: LEONARDA SILVA…