TJPA 0800274-56.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL VIGIADO EM REGIME DOMICILIAR. LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS QUE ATESTAM ESTABILIDADE PSIQUIÁTRICA E SUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO INTRAMUROS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL. FACULDADE JUDICIAL NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.…
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