TJPA 0802871-44.2023.8.14.0051
CONSUMIDORAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESCONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO CPC. CONSIDEROU O JUÍZO A QUO QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PROVA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUCIONAR OS FATOS EXTRAJUDICIALMENTE. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF/88. SENTENÇA ANULADA. RECURSO…
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