TJPA 0819842-97.2022.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Edna Maria Pinto de Oliveira contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – Polo I, em concurso público promovido pelo Município de Cachoeira do Piriá. A agravante alegou ter sido aprovada na 72ª…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002106-28.2015.8.14.0006
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM APELAÇÃO CRIMINAL, COM FITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E MODIFICATIVO. DECISÃO COLEGIADA OBSCURA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. 01 – Entreve-se, tão somente, a irr…
TJPA 0819637-68.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vis…
TJPA 0806414-14.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vis…
TJPA 0001787-22.2009.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo s…