Decisão · TJPA

TJPA 0818277-71.2024.8.14.0051

Rel. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-10publicado em 2026-02-25
CIVIL
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818277-71.2024.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR – OAB/SP 39.768 APELADO: A NORONHA S. DE AGUIAR LTDA ADVOGADO: EDUARDO KEVIN AGUIAR DELGADO – OAB/PA 27.836 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO…

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