TJPA 0805142-14.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA LEI 10.931/2004. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Kleiton Machado Sampaio e Vania Maria Lemos Sampaio contra decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, que, em ação de execução ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A.,…
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