TJPA 0041004-78.2015.8.14.0049
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. INADMISSIBILIDADE. ART. 700, §5º DO CPC. OPORTUNIZAR EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por HC PNEUS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de IZABELEX COMÉRCIO…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIO…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016258-69.2015.814.0301 APELANTE: MARCELO BORGES RODRIGUES APELADA: CONSTRUTORA BERLIM INCORPORADORA LTDA. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÕES C…