TJPA 0800402-23.2020.8.14.0021
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DO BEM QUE ENSEJA PRESUNÇÃO DE AUTORIA. DEPOIMENTO POLICIAL CONSISTENTE E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA AO EXASPERAR A PENA-BASE NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, a posse de coisa…
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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802108-02.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARLI DAS NEVES BARATA ADVOGADOS: JADE LOPES SILVA - OAB/PA 32.884 e NAD…